Por: VANESSA PROVASI CHAVES MURARI, advogada inscrita na OAB/SP sob nº 320.070, com atuação na área Direito Empresarial – Tributário junto ao escritório Maryssael de Campos Advogados desde 2012, especialista em Direito Processual Civil e em Tributação e Negócios.
Atualizado em 11/07/2023
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo anunciou recentemente a segunda fase da Operação Donatio, na qual irá notificar mais de 20 mil contribuintes via e-mail, SMS e carta, informando terem sido identificadas possíveis inconsistências entre as doações declaradas à Receita Federal no imposto de renda e ao Fisco Paulista por meio da Declaração de ITCMD.
Em um primeiro momento será enviado apenas um AVISO de possível inconsistência, oportunidade na qual será possível, se o caso, proceder à autorregularização, seja com a confecção da Declaração de Doação Estadual de ITCMD com o pagamento do tributo devido ou, caso o recolhimento do imposto tenha sido realizado, porém a menor, bastará a retificação dos valores declarados na declaração estadual com o conseguinte pagamento do imposto devido.
Caso não seja procedida a autorregularização, aí sim, será instaurada uma ação fiscal em face do contribuinte. Ou seja, o encaminhamento deste AVISO, em verdade, visa aumentar a arrecadação estadual, sem que seja necessário instaurar processo administrativo fiscal.
Atenção: é importante fazer uma análise criteriosa da efetiva necessidade de eventual autorregularização, pois não são todos os contribuintes que receberão o aviso que, de fato, devem ITCMD. Existem casos, por exemplo, de doações referentes a imóveis localizados em outros estados – e é necessário verificar se o ITCMD foi pago ao estado de localização do imóvel. Há, também, doações recebidas por menores de idade, com ITCMD pago no CPF deles, mas declarado no Imposto de Renda de um dos pais, pela condição do donatário de dependente para fins de imposto de renda, além de outros erros no preenchimento de uma das declarações.
A equipe do escritório Maryssael de Campos Advogados está à disposição para avaliar o Aviso recebido, bem como declarações feitas ao Fisco Federal e Estadual de modo a orientar qual o melhor encaminhamento a ser dado frente ao caso.