Por: Damaris de J. Mesquita Batista, advogada inscrita na OAB/SP sob nº 453.981, com atuação na área de Direito Empresarial – Tributário junto ao escritório Maryssael de Campos Advogados desde 2021, cursando MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário.
Atualizado em 24/10/2023
O redirecionamento da execução fiscal para administradores envolve a transferência da responsabilidade pela dívida tributária de uma pessoa jurídica para seus administradores ou sócios, em casos específicos previstos pela legislação.
A execução fiscal é um instrumento que permite que os entes públicos recuperem créditos tributários não pagos por contribuintes, sendo que, em determinados cenários, os órgãos fiscais podem recorrer ao redirecionamento da execução fiscal para os administradores da empresa.
No Brasil, a legislação que regulamenta o redirecionamento da execução fiscal é encontrada no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com esse artigo, os administradores ou sócios de uma empresa podem ser responsabilizados pelos débitos tributários da empresa nas seguintes situações:
- Quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos da empresa.
- Em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, ou seja, o encerramento das atividades sem a prévia comunicação às autoridades fiscais.
O mero inadimplemento dos débitos tributários pela empresa não é suficiente para justificar o redirecionamento. É necessário que os administradores tenham agido com excesso de poderes ou infringido as normas legais e estatutárias (Tema Repetitivo nº 97 e Súmula 430 do STJ).
Outro ponto relevante é que, para que ocorra o redirecionamento, é necessário que os administradores detenham poder de gestão na empresa. Ser sócio não é, por si só, suficiente para que a responsabilidade seja transferida.
A dissolução irregular da pessoa jurídica é uma das principais causas de redirecionamento da execução fiscal. Isso ocorre quando a empresa encerra suas atividades sem comunicar as autoridades fiscais ou muda de endereço sem a devida comunicação.
Em resumo, o redirecionamento da execução fiscal para administradores é uma medida legal que visa garantir a cobrança de dívidas tributárias quando a pessoa jurídica não pode cumprir com suas obrigações. No entanto, essa prática é limitada às situações previstas em lei e requer a observância de critérios específicos, como a comprovação de atos irregulares por parte dos administradores.
Por isso, é importante estar atento às regras e procedimentos envolvidos nesse processo.
O Time Tributário do Maryssael de Campos Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários em relação ao tema.